No novo texto da lei, a Frente Parlamentar da Agropecuária pede menos burocracia na legislação a partir de flexibilizações (sobretudo pela autodeclaração), além do licenciamento simplificado Maria Fernanda Dozza Messagi O Projeto de Lei nº 3.729/2004 aborda um novo capítulo do licenciamento ambiental. Trata-se de uma ferramenta legal, com o objetivo de proteger o meio […]